Na última quarta-feira (18), o Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que estabelece um déficit fiscal de até R$ 31 bilhões, enquanto projeta um salário mínimo de R$ 1.502 para o próximo ano. A proposta (PLN 3/2024), que passou pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) com relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), agora segue para sanção presidencial.
Alterações importantes na LDO 2025 e ajustes nas emendas parlamentares
A aprovação do PLN 3/2024 em votação simbólica no Congresso incluiu algumas mudanças importantes no parecer inicial. A principal alteração foi no bloqueio das programações orçamentárias, que agora excluem as emendas individuais e de bancada do contingenciamento, uma medida que garante mais recursos para as demandas parlamentares. O relator, senador Confúcio Moura, explicou: “Traduzindo em miúdos: se houver contigenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento.”
Outra mudança significativa foi no cálculo de correção do Fundo Partidário. A correção do fundo, prevista originalmente para ser feita com base no orçamento de 2023, foi alterada para referência no valor pago em 2016, corrigido pela variação do IPCA. Também foi definida uma nova forma de limitar o orçamento de investimentos das estatais, que agora pode ser acrescido de recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024.
Oposição critica o projeto e alerta para a “catástrofe fiscal”
Enquanto o governo comemorava a aprovação, a oposição no Congresso fez duras críticas ao projeto. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder do bloco de oposição, afirmou que a proposta não era capaz de conter os problemas fiscais do país, considerando-a uma “catástrofe fiscal”. Ele alertou para o aumento da dívida pública em mais de R$ 1 trilhão em menos de dois anos e o impacto no bolso dos brasileiros mais pobres. “Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos”, afirmou.
Expectativas econômicas para 2025: PIB de 2,5%, inflação de 3,1% e taxa de juros a 8,05%
O governo, no entanto, se mostra otimista com as perspectivas econômicas para 2025. A previsão é de um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% no próximo ano, seguido por taxas de crescimento de 2,58% e 2,62% em 2026 e 2027, respectivamente. A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), está projetada para 3,1% no final de 2025, enquanto a taxa básica de juros (Selic) deve cair para 8,05%.
Essas estimativas são mais otimistas que as projeções de empresários e analistas do mercado, que preveem um crescimento menor de 2% ao ano entre 2025 e 2027, além de uma inflação mais alta, com o IPCA em 4,59% para 2025.
Salário mínimo e impacto nas finanças públicas
A LDO 2025 também trouxe importantes definições sobre o salário mínimo, que deve ser reajustado para R$ 1.502, com um aumento real de 2,9%, além da reposição da inflação de 3,35% medida pelo INPC. Essa medida terá impacto nas finanças públicas, já que o governo estima um déficit fiscal de até R$ 31 bilhões para o próximo ano, com uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões. O déficit primário previsto é de R$ 29,1 bilhões, que é considerado dentro da margem permitida.
Previsões fiscais e impacto nas estatais
Outro ponto importante da LDO 2025 é a previsão de que o orçamento de investimento das estatais será limitado às dotações do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), com exceção dos investimentos em passivos judiciais e administrativos. O projeto também propôs a autorização de investimentos em rodovias estaduais e municipais, focando em infraestrutura de transporte e integração de modais para o escoamento de produção.
Em relação à dívida pública, o governo projeta que a relação entre a dívida e o PIB se estabilize a partir de 2028, com uma redução gradual até 2034. No entanto, analistas financeiros alertam que a dívida pode continuar a crescer até 2032, atingindo 87,5% do PIB antes de se estabilizar.
Meta fiscal e despesas obrigatórias
A LDO 2025 inclui metas fiscais e prioridades de investimento que se alinham com os objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, com destaque para o combate à fome, educação básica, saúde, e a implementação do novo PAC. As despesas obrigatórias, especialmente com benefícios previdenciários, continuam sendo um desafio, representando mais de 90% das despesas primárias do governo. A previsão é que os benefícios previdenciários representem até 5,48% do PIB em 2060.
Investimentos e prioridades para 2025
Em relação aos investimentos, a LDO 2025 prevê um total de R$ 74,3 bilhões, correspondentes a 0,6% do PIB, com 30,4% desse total destinado a investimentos em andamento. O projeto também garante que as emendas parlamentares terão uma alocação específica de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023, ou R$ 24,7 bilhões, sendo 50% desse valor destinado à saúde.
Reformas e novas regras para emendas parlamentares
Entre as novidades do projeto da LDO 2025, está a modificação no sistema de emendas parlamentares, com a introdução das “emendas pix”, que permitem transferências diretas para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares. Além disso, as emendas terão que atender às prioridades do PPA ou ao Anexo de Prioridades, com regras claras de distribuição de recursos.
