O Prefeito de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, sancionou na última terça-feira, 30 de julho, a Lei Nº 1.495, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo para cargos públicos no município. A nova legislação, aprovada pela Câmara Municipal e de autoria do vereador Alex Brito, tem como objetivo promover um ambiente administrativo livre de preconceito e discriminação.
De acordo com o texto sancionado, a nomeação de indivíduos que tenham sido condenados nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, está vedada. Essa proibição é válida para todas esferas do serviço público municipal, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração
A legislação estipula que a vedação começa a partir da condenação em decisão transitada em julgado, estendendo-se até o comprovado cumprimento da pena. Além disso, o descumprimento das disposições da lei poderá resultar em medidas administrativas, incluindo advertências, multas e até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.
A lei entra entrou em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Município.
